DOC. 250.6020.1191.0808

STJ. Recurso especial. Execução penal. Cumprimento de penano instituto penal plácido de sá carvalho. Ippsc. Cômputo em dobro do período de segregação. Resoluçãoda corte interamericana de direitos humanos (cidh)editada em. Alegada violação do art. 3º do 22/11/2018cpp, c/c o CPC, art. 502. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente. Ausência de comandonormativo suficiente para respaldar a tese recursal epromover a reforma do acórdão atacado. Incidência dasúmula 284/STF. Fundamento subsidiário. Falta deprequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial não conhecido.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).