DOC. 250.6020.1209.8689

STJ. Civil e processo civil. Recurso especial. Ação rescisória. Previdência privada. Omissão. Inexistência. Complementação de aposentadoria. Cobrança de expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Manutenção do vínculo com a entidade previdenciária. Rescisória. Via excepcional. Sucedâneo recursal. Inviabilidade. Alteração jurisprudencial. Pretensão de adequação do julgado. Descabimento. Aplicação da Súmula 343/STF. Recurso especial desprovido.

1 - Não há que se falar em afronta ao CPC, art. 1.022, tendo em conta que o Tribunal paranaense analisou a questão controvertida, ainda que em sentido contrário ao entendimento da recorrente.

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