STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ e CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão agravada asseverou:"[...] Extrai-se do dispositivo federal, precisamente, que cabe ao Juiz Federal decidir sobre a legitimidade passiva do ente federal e, caso o exclua da lide, devolver os autos à Justiça Estadual, sem suscitar conflito (Súmula 150/STJ e Súmula 224/STJ). No presente caso, contudo, optou o Magistrado da Justiça Federal pela suscitação imediata do conflito, mesmo tendo decidido pela impertinência subjetiva da União para a causa e, em consectário, concluído por sua incompetência para processar e julgar o feito. Permitir tal procedimento para o reconhecimento do conflito de competência, com o devido respeito, resultaria em desconsideração da jurisprudência consolidada desta Corte, especialmente aquela expressa em súmulas, como demonstrado anteriormente. De igual modo, comprometeria a aplicação do CPC, art. 45, § 3º, norma federal cuja preservação é responsabilidade deste Tribunal» (fls. 165-168).
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