STJ. Processual civil. Direito administrativo. Nulidade de ato administrativo. Desclassificação de processo licitatório. Não há violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inviável a análise do dissídio jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do apelo nobre pela alínea do permissivo a constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que desclassificou a impetrante do processo licitatório de Pregão Eletrônico para Registro de
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito