STJ. @CHA =. Direito penal e processo habeas corpus penal. Organização criminosa, extorsão, ocultação de bens, direitos e valores. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de excesso de prazo. Ausência. Súmula 52 nullité sans grief./STJ. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - O cerceamento de defesa é uma alegação frequentemente levantada nos tribunais, mas, neste caso específico, não se sustenta, uma vez que ausente qualquer violação aos direitos dos pacientes. A defesa técnica, neste, não apresentou argumentos concretos que evidenciassem a writ ocorrência de um cerceamento real e substancial. Embora a ampla defesa e o contraditório sejam pilares do devido processo legal, é necessário que a defesa mostre, de forma objetiva e fundamentada, de que maneira esses direitos foram de fato comprometidos, o que não ocorreu na espécie.
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