STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Medicamento. Tratamento para o enfrentamento de desconexão cerebral, convulsões e retardo do desenvolvimento psicomotor do embargado. Recusa de cobertura indevida. Deliberação unipessoal que indeferiu liminarmente o apelo recursal. Insurgência da operadora de plano de saúde.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). 1.1. Na hipótese, o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido de que, considera-se abusiva a negativa, pela operadora de plano de saúde, de cobertura de medicamento para o enfrentamento de desconexão cerebral, convulsões e retardo do desenvolvimento psicomotor do embargado. Precedentes.
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