DOC. 250.6020.1259.1203

STJ. Processual civil. Tributário. Taxa siscomex. Majoração. Impossibilidade. Restituição administrativa. Improcedência do pedido. Honorários advocatícios. Não cabimento. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Boston Scientific do Brasil Ltda. contra a União objetivando a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a contribuinte a recolher a taxa de utilização do Siscomex com a majoração instituída pela Portaria MF 257/2011, nas importações que realizar.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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