STJ. Agravo regimental no. Organização habeas corpus criminosa. Nulidade. Ausência de comprovação de prejuízo. CPP, art. 563. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior é firme na compreensão de que, nos moldes do CPP, art. 563, nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar danos às partes. Nessa toada, é evidente que a tipicidade dos atos processuais funciona somente como instrumento para a correta aplicação do direito.
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