DOC. 250.6020.1262.5910

STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Ação cominatória. Obrigação de fazer. Pedido indenizatório. Ato ilícito. Indenização. Dano moral. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Fundamentação recursal. Deficiência. Pedido. Improcedência. Valor indenizatório. Redução. Efeito devolutivo. Abrangência. Excepcional invervenção. Desnecessidade. Desproporcionalidade. Não verificação. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Percentuais. Condenação.

1 - Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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