STJ. Agravo regimental no. Furto habeas corpus simples. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Descabimento. Habitualidade delitiva e circunstâncias do caso concreto que demontram a maior reprovabilidade da conduta. Provimento do agravo ministerial. Pretensão subsidiária da defesa em relação à dosimetria. Fração de aumento desproporcional na segunda etapa. Existência de constrangimento ilegal. Concessão da ordem para reduzir a pena aplicada.
1 - Pacífico o entendimento de que a aplicação do princípio da insignificância demanda a presença, cumulativa, das seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes.
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