DOC. 250.6020.1266.9668

STJ. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Requistos da ação de consignação em pagamento não evidenciados. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais..Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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