DOC. 250.6020.1283.4995

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Iptu e tcl. Exceção de executividade. Promessa de compra e venda. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.

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