DOC. 250.6020.1291.8673

STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escritura definitiva de imóvel. Pagamento do preço. Aplicação da teoria da aparência. Ofensa ao CPC, art. 1.022 configurada. Omissão acerca de questão relevante ao julgamento da causa. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - Trata-se de ação objetivando a entrega de escritura definitiva de imóveis negociados em contrato de compra e venda, julgada improcedente por ausência da prova do pagamento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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