DOC. 250.6020.1295.1153

STJ. Processual civil. Constitucional. Servidor público. Magistério público. Piso salarial. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança de reajuste de piso salarial, férias, quinquênios, com pedido de antecipação de tutela, cumulada com cobrança de valores em atraso e danos inaudita altera pars morais ajuizada em desfavor de ente municipal. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal, a sentença foi reformada. O valor a quo da causa foi fixado em R$ 9.846,21 (nove mil, oitocentos e quarenta e seis reais e vinte e um centavos).

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