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DOC. 250.6020.1295.9475

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Indenização socioeconômica e socioambienteal. Acordo judicial. Trânsito em julgado. Agravo de instrumento. Decisão parcialmente reformada. Recurso especial improvido. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo

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