STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 232. Recurso do Ministério Público Estadual. Ausência de justa causa reconhecida pelo tribunal de origem. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, as instâncias ordinárias rejeitaram a denúncia com fundamento na ausência de justa causa, uma vez ter sido imputado ao recorrido a prática do crime previsto no ECA, art. 232.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito