STJ. Agravo regimental ministerial no agravo em recurso especial. Lei maria da penha. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Ausência de dolo. Acórdão absolutório. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. No caso, o tribunal de origem absolveu o agravado quanto ao crime
1 - previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, por entender ausente o dolo específico de descumprir medidas protetivas, nos termos do CPP, art. 386, III. A instância ordinária concluiu que não houve tentativa de contato
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