STJ. Embargos de declaração. Agravo interno em execução em mandado de segurança. Omissões. Não ocorrência. Mero inconformismo com o julgamento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Como é cediço, os embargos de declaração, consoante disposição do CPC, art. 1.022, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo da decisão, em face das pretensões deduzidas e dos demais elementos constantes do processo. Podem ser, ainda, utilizados para sanar eventual erro material.
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