STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CF/88, art. 102. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, tendo como objetivo afastar a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) incidente nas vendas de mercadorias efetuadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS situados no Estado de Roraima, no exercício financeiro de 2022. Na sentença o julgou-se improcedente a demanda. No Tribunal, a apelação interposta foi improvida. No Superior Tribunal a quo de Justiça, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou pelo conhecimento do agravo para conhecer parcialmente do Recurso
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito