DOC. 250.6020.1390.9235

STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de seguimento. Repetitivo. Agravo interno. Gratuidade da justiça. Concessão. Irretroatividade. Súmula n˚ 568/STJ.

1 - Na sistemática processual civil instituída pela Lei 13.105/2015, contra a decisão que analisa admissibilidade de recursos constitucionais, aplicando entendimento firmado em regime de repetitivo ou repercussão geral, cabe o agravo interno (CPC, art. 1.030, § 2º), caracterizando erro grosseiro a interposição do agravo para o Superior

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).