STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Apelação. Acórdão recorrido. Omissões. Falta de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Ausência de apreciação do pedido de produção de prova documental. Cláusula de reserva de plenário. Não observância. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Necessidade de produção de prova documental. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Verificação. Descabimento. Fundamento constitucional e direito municipal. Súmula 280/STF. Viabilidade orçamentária. Constatação. Descabimento. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Danos morais. Possibilidade de condenação. Majoração do prazo para cumprimento da decisão judicial. Dispositivos de Lei violados. Falta de indicação. Controvérsia não delimitada. Acórdão recorrido. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Valor arbitrado. Revisão. Falta de delimitação da controvérsia. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não obstante o recurso especial alegue a violação do CPC/2015, art. 1.022, não especifica quais os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, contradição, obscuridade, inclusive demonstrado a relevância da análise dessas questões, para o caso concreto. Portanto, o conhecimento desse capítulo recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.
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