STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). Pedido formulado perante o STJ. Ausência de trânsito em julgado. Análise competente pelo Ministério Público oficiante na instância em que tramita o processo. Precedente. Agravo regimental não provido. Conforme entendimento firmado pelo STF no
1 - HC 185.913/DF, nas hipóteses de aplicabilidade do acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A) a casos em andamento, a análise quanto à viabilidade da proposta deve ser feita pelo órgão ministerial oficiante na instância e no estágio em que estiver o processo. formulado pela Defesa diretamente perante o
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