DOC. 250.6020.1442.2906

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado. Nulidade. Ofensa aos arts. 155 e 226, ambos do CPP. Falta de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegada violação aos arts. 155 e 226, ambos do CPP, não foi debatida de forma específica na origem e não houve a oportuna provocação do exame da por meio de embargos de declaração, sendo patente a quaestio falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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