DOC. 250.6020.1451.4397

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Legitimidade ativa. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação coletiva. Não há violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno..

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão, proferida em cumprimento individual de sentença coletiva, que determinou a implantação nos vencimentos do exequente do percentual de 4,36%, decorrente da procedência da ação coletiva 6.542/2005. No Tribunal, a quo deu-se provimento ao agravo de instrumento para afastar a legitimidade.

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