STJ. Recurso especial. Penal e processual civil. Tráfico dedrogas (1 g de). Violação do art. 33, da Lei crack caput 11.343/2006. Pleito de condenação. Inviabilidade. Necessáriorevolvimento fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Instância ordinária que não identificou substratoprobatório suficiente para o reconhecimento da autoria. Violação do CPC, art. 1.022. Alegação de prestaçãojurisdicional deficiente em sede de embargos dedeclaração. Não ocorrência. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
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