STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de tortura. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência. Pretensão de modificação do julgado. Aclaratórios rejeitados.
1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos embargos de declaração. O cabimento dos recurso está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619
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