DOC. 250.6020.1470.1736

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Não indicação do dispositivo legal pertinente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial é deficiente, pois a parte deixou de indicar o dispositivo legal pertinente à matéria e tido por violado (CPP, art. 621), o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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