DOC. 250.6020.1480.0968

STJ. Processual civil e empresarial. Recurso especial. Ação de exibição de documentos cumulada com ação de adimplemento contratual. Art. 100, § 1º, da Lei das sociedades por ações. Temas 42 e 43 do STJ. Aplicação. Súmula 389/STJ. Incidência.

1 - Ação de exibição de documentos cumulada com ação de adimplemento contratual.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).