DOC. 250.6020.1481.6439

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão. Recurso especial inadmitido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão da impossibilidade de análise de violação a dispositivos, da CF/88 em sede de recurso especial, da ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 e da incidência da Súmula 7/STJ. O agravo em recurso especial interposto deixou de apresentar impugnação específica quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, de modo que não foi conhecido o recurso.

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