STJ. Processual civil. Tributário. Iptu. Legitimidade passiva. Exceção de pré-Executividade. Improcedência do pedido. Recurso especial. Deficiência. Ausência em apontar os dispositivos legais violados. Aplicação da súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por TSA Holding Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal por dívida de IPTU, rejeitou exceção prévia de executividade, sob o fundamento de que cabe ao município eleger o sujeito passivo do tributo, respondendo tanto o compromissário vendedor como o compromissário comprador e que a executada permanece proprietária do imóvel, pois a transferência da titularidade se dá apenas com a efetiva transmissão do bem no registro no Cartório de Imóveis.
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