STJ. Tributário. Processual civil. Extinção da execução fiscal. Cancelamento administrativo. Art. 26 da lef. Condenação em honorários. CPC, art. 85, § 8º. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte.
1 - É possível a fixação de honorários sucumbenciais com espeque no § 8º do CPC, art. 85, na hipótese de extinção da execução fiscal nos termos da Lei 6.830/80, art. 26, conforme entendimento assente no STJ. Distinção entre a hipótese e aquela situação tratada no Tema 1.076/STF. Precedentes: AgInt no, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira REsp. Acórdão/STJ Turma, julgado em, DJEN de; 24/2/2025 28/2/2025 AgInt no REsp, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, 2.099.891/SP julgado em, DJe de; 27/11/2024 2/12/2024 AgInt no AgInt no, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda REsp. Acórdão/STJ Turma, julgado em, DJe de; 24/6/2024 28/6/2024 AgInt no REsp, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira 2.088.330/SP Turma, julgado em, DJe de; e 29/4/2024 7/5/2024 AgInt no REsp, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, 1.859.477/SP julgado em, DJe de. 13/5/2024 16/5/2024
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