DOC. 250.6020.1545.1260

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Constitucionalidade de Leis municipais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de incidente de argüição de inconstitucionalidade suscitado em razão do questionamento, em sede de apelação contra sentença denegatória de mandado de segurança, da constitucionalidade de leis municipais (notadamente a Lei Municipal 442/2007, com a redação dada pelas Leis Municipais 546/2010 e 704/2014), em confronto com a Lei 5.991/1973. No tribunal, o a quo incidente não foi conhecido.

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