DOC. 250.6020.1553.0931

STJ. Processual civil. Ação declaratória. Ambiental. Área de preservação permanente. Delimitação da extensão da faixa não edificável. Curso dágua canalizado. Tema 1.010 do STJ. CF. Norma mais protetiva ao meio ambiente. Observância.

1 - Na origem, o Tribunal manteve sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória ajuizada pela parte recorrida"para declarar o direito da autora de ter seu projeto técnico apreciado considerando a necessidade de recuo de apenas 5 (cinco) metros em relação ao Rio Criciúma".

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