STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Reunião de processos. CPC, art. 55; e 28, da Lei 6.830/1980. Circunstâncias dos autos descritas no voto vencedor e no voto vencido. CPC, art. 941, § 3º. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, tratou-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão, proferida em embargos à execução fiscal, que deferiu a reunião e apensamento com os autos de outros embargos do devedor.
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