DOC. 250.6020.1557.1714

STJ. Direito processual penal. Direito penal. Agravo regimental em. Habeas corpus tráfico de drogas. Ausência de manifesta ilegalidade. Apreensão de celular. Acesso a dados e mensagens. Consentimento voluntário. Intenção de atribuir a responsabilidade do delito a outra pessoa. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Demonstração. Admissão de atuação para facção criminosa. Informações colhidas do aparelho telefônico desbloqueado voluntariamente. Ausência de prova capaz de contrapor o depoimento dos policiais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Conforme a jurisprudência dessa Corte Superior, é ilícita a devassa de dados e conversas de, WhatsApp obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido durante a prisão em flagrante, sem prévia autorização judicial, ressalvadas as situações em que houver a voluntariedade do detentor.

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