STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Usurpação de competência do STF. Não ocorrência. Questão de ordem pública. Exaurimento. Fundamentação do julgado recorrido suficiente. Tema 339 do STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF. Negativa de seguimento. CPC, art. 1.030, I. A
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema 181 do STF. 1.2. A parte agravante argumentou a ausência de fundamentação jurisdicional adequada, em contrariedade ao Tema 339 do STF, alegando ainda que o Tema 181 do STF não deveria ser aplicado ao caso, em razão de existir ofensa direta à CF/88. 1.3. A parte agravante ainda alega a ocorrência de usurpação da competência do STF e omissão na análise de questões de ordem pública.
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