DOC. 250.6020.1571.8471

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao recurso. Insurgência recursal da parte demandada. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro

1 - material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. Embargos de declaração rejeitados. 2.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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