DOC. 250.6020.1572.8774

STJ. Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Prisão domiciliar. Mulher responsável por filhos menores de 12 anos. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima. Prática de tráfico de drogas na própria residência. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido.»a jurisprudência admite a concessão de prisão domiciliar a mães

1 - condenadas a regime fechado ou semiaberto, desde que não tenham cometido crimes com violência ou grave ameaça contra os seus descendentes, e não se verifique situação excepcional que contraindique o benefício.» (AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em, DJEN de.) 10/12/2024 16/12/2024

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).