DOC. 250.6020.1578.8910

STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Benfeitorias. Indenização. Reexame. Súmula 7/STJ. Missão. Obscuridade. Contradição ou erro material. Inexistência. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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