STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Conversão em agravo interno. Princípio da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas. Icms. Simples nacional. Pagamento de diferença da alíquota interna e a de origem. Recolhimento antecipado. Repetição de indébito. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido apoiado em fundamento constitucional. Agravo interno improvido.
1 - Em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite-se a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida (CPC, art. 1.024, § 3º).
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