DOC. 250.6020.1598.9307

STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação negatória de paternidade. Ausência de vinculo biológico e socioafetivo. Decisão da presidência. Preclusão consumativa. Interposição de dois recursos contra mesmo acórdão. Princípio da unirrecorribilidade. Decisão mantida. Ausência de impugnação específica. Violação à dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Não automática. Agravo interno não conhecido.

I - Caso em exame

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).