STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal (Lei 8.137/90, art. 1º, IV). Alegada ausência de provas para a condenação. Imprescindibilidade do revolvimento fático probatório. Providência incábível em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, após ampla análise das provas produzidas durante a instrução, com destaque para a prova testemunhal e documental constante dos autos, reconheceram que o recorrente agia de forma consciente e voluntária ao entregar mercadorias com notas fiscais inverídicas, visando à supressão do tributo. No contexto, a conclusão sobre a existência de dolo decorreu da valoração do conjunto probatório, o que inviabiliza o reexame da matéria em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
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