DOC. 250.6020.1620.6982

STJ. Direito penal. Agravo regimental no. Dosimetria da pena. Habeas corpus multirreincidência. Agravo regimental improvido.

1 - A jurisprudência do STJ admite a utilização de fração superior a 1/6 para o aumento da pena na segunda fase da dosimetria em casos de multirreincidência, desde que haja fundamentação concreta e idônea.

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