STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Reajuste de 84,32%. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Ausência de comando normativo no dispositivo apontado como violado. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito