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DOC. 250.6020.1677.0882

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Violência doméstica. Lesão corporal. Habeas corpus pleito de absolvição por legítima defesa. Necessidade de revolvimento fático probatório. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME

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