STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição para o senar. Regime de substituição tributária. Exigência de previsão em Lei formal. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - A Segunda Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, deixou assentado que a Lei 8.212/1991, art. 30, IV instituiu validamente substituição tributária para as contribuições previstas em seu art. 25 (destinadas à seguridade social), as quais são distintas da contribuição ao Senar prevista na Lei 9.528/1997, de modo que a Lei 8.212/1991 não poderia ser fundamento de validade para o Decreto 566/1992, razão pela qual a substituição tributária nele prevista não subsiste, à luz dos arts. 121, parágrafo único, II, e 128 do CTN, uma vez que carece de embasamento legal, o que somente veio a ocorrer com a edição da Lei 13.606/2018, que incluiu o parágrafo único na Lei 9.528/1997, art. 6º. Precedentes.
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