STJ. Processual civil. Apelação. Constitucional e administrativo. Agente comunitário de saúde. Verbas trabalhistas e adicional de insalubridade. Pis. Férias e 13º salário não pagos. Ônus da prova. CPC/2015, art. 373, II. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Incidência da súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelo ora agravado contra o município, ora agravante, requerendo pagamento de verbas trabalhistas, depósito na conta do FGTS, PIS, adicional de insalubridade e reflexos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente para, respeitada a prescrição quinquenal, efetuar o pagamento pelo período concessivo de férias, acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional dos períodos efetivamente trabalhados. No Tribunal a a quo, sentença foi mantida.
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