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DOC. 250.6020.1711.3915

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cargo de analista judiciário do Ministério Público do estado de goiás. Duas vagas previstas. Reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência. Nomeação do candidato pcd na segunda vaga. Arredondamento. Limite máximo legal superado. Impossibilidade. Precedentes. Preterição. Direito à nomeação. Existência. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora agravada, ao dar provimento ao recurso ordinário, concluiu pela existência de flagrante ilegalidade no ato coator, a violar direito líquido e certo a amparar a pretensão autoral.

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