STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Recolhimento de pis e Cofins sem a inclusão na base de cálculo dos valores de ICMS. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte quanto à abrangência da decisão em mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja reconhecido o direito líquido e certo de efetuar o recolhimento do PIS e da Cofins sem a inclusão, em suas bases de cálculo, dos valores relativo ao ICMS destacado em suas notas fiscais. Busca-se ainda a declaração do direito de compensar os créditos decorrentes do pagamento indevido nos últimos cinco anos.
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