STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação de feriado local. Nova redação do CPC, art. 1.003, § 6º (Lei 14.939/2024) . Retroatividade. Entendimento modificado após a certificação da coisa julgada formal. Não aplicabilidade. Agravo regimental não provido. Agravo em recurso especial não conhecido por intempestividade, em
1 - razão da não comprovação, no momento da interposição, de feriado local incidente no termo final do prazo recursal, nos termos do entendimento vigente à época da interposição do recurso. Embora a Corte Especial tenha, em julgamento posterior (18/12 2./2024), acolhido questão de ordem para aplicar os efeitos da Lei 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência, tal entendimento não afasta a coisa julgada formal já certificada nos autos.
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